Termos e Condições – Condições Gerais de Venda On-line

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online, jasil.com (“Serviço” ou “Loja”) pela Jasil - J. António da Silva Lda., com sede no Parque Industrial de Adaúfe. Lote i6, 4710-571 Adaúfe-Braga, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 500 738 270 com o capital social de €249.400,00, doravante designadas "JASIL”.
 
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.jasil.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos e acesso a dados de faturação.
 
Assume-se que encomenda de produtos é feita por Clientes com as credenciais necessárias para o acesso à plataforma www.jasil.pt que agem por ordem da entidade coletiva que representam. Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
 

2. Informação de Produto e Conteúdos

A JASIL, fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online.
A JASIL, fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela J. António da Silva Lda., como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado via email ou telefonicamente. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela J. António da Silva Lda.
Os produtos poderão apresentar oscilação na tonalidade, dependo do ecrã em que sejam visualizados.

3. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online J. António da Silva Lda. estão de acordo com a Lei Portuguesa.

 

3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a J. António da Silva Lda., não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Cliente. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online www.jasil.com houver impossibilidade de prestação de serviço, a J. António da Silva Lda. não será responsável por eventuais prejuízos.

 

3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando a J. António da Silva Lda. qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

 

3.4. A J. António da Silva Lda., não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

 

3.5. A J. António da Silva Lda., não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à J. António da Silva Lda. e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela J. António da Silva Lda que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

 

3.6. A J. António da Silva Lda. não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro e sem erros;
ii) a qualidade de qualquer produto, Serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Cliente em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Cliente de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

 

3.7. O Cliente aceita que a J. António da Silva Lda. não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados empresariais.
 

4.Obrigações do Cliente

 
4.1. O Cliente compromete-se a:
i) Facultar dados coletivos e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
 
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a J. António da Silva, Lda. declina qualquer responsabilidade. No caso de o cliente violar alguma destas obrigações, a J. António da Silva], Lda. reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela J. António da Silva, Lda. ao mesmo Cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela J. António da Silva, Lda.
 

5.Privacidade e Proteção de Dados Empresariais

 
5.1. A J. António da Silva Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes.

5.2. Os dados da empresa identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço J. António da Silva Lda. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela J. António da Silva Lda.

5.3. Os dados da empresa do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela J. António da Silva Lda. no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente e, em caso de autorização pelo Cliente, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados, mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados da empresa: J. António da Silva Lda.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados do Cliente, demais informações da empresa e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a J. António da Silva Lda. ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
 

6.Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Cliente (até às 12 horas do dia anterior da data de entrega).
O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à J. António da Silva, Lda. através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a J. António da Silva Lda. tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Cliente tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Cliente deverá indicar os seguintes dados à J. António da Silva Lda.:
a) Número da encomenda;
b) NIF com que efetuou a encomenda.

6.2 Por decisão da J. António da Silva Lda.
A J. António da Silva Lda. reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados da empresa apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A J. António da Silva Lda. reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos, não conformidade da conta corrente ou erros alheios à J. António da Silva Lda.
 

7.Devolução (Direito de Resolução)

 7.1. O Cliente, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia em que o cliente adquira a posse física do bem através de uma das seguintes formas:
Contacto: ( 351) 253 605 752
Email: info@jasil.com
Para exercer este direito, o Cliente deverá contactar via email ou telefonicamente a J. António da Silva devendo indicar todos os seus dados de identificação.
O Cliente deve entregar a encomenda nas devidas condições.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada dos seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser levantados gratuitamente na morada em entrega no dia de rota estabelecida.
Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2. Após receção da devolução na J. António da Silva Lda. será devolvido ao Cliente o artigo devolvido ou valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda).

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda.

7.4. Caso a degradação do artigo devido a má conservação e/ ou acondicionamento por parte do Cliente, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
 

8.Defeito de fabrico

8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetados defeitos nos artigos que, em princípio, não se enquadrem nas características do artigo, o Cliente deverá contactar a J. António da Silva Lda., tendo em sua posse a cópia da fatura.
Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa e em excelente estado de conservação.

8.3. No caso de a alínea 8.2 não se verificar, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Cliente.
 
 

9.Validade

9.1. Todos os artigos disponíveis na Loja estão devidamente certificados.

9.2. Os artigos possuem um período de validade definido pelo fabricante. A devolução só pode ser exercida mediante bom estado da embalagem e comprovativo de compra (fatura).

9.3. São considerados fora das condições de validade os artigos que tenham ultrapassado o período definido no artigo ou apresentem problema de negligência, mau manuseamento ou acondicionamento.

9.4. Se o artigo não em conformidade, e se tiver dentro da validade, o Cliente deverá contactar J. António da Silva Lda.

9.5. Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Cliente deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
 

10.Propriedade Intelectual

10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da J. António da Silva Lda.

10.2. O Cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
 

11.Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados empresariais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a J. António da Silva Lda. suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários Clientes, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a J. António da Silva Lda. não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A J. António da Silva Lda. não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à J. António da Silva Lda. e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a J. António da Silva Lda. compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
 

12.Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, J. António da Silva Lda. pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Clientes.

12.2. J. António da Silva Lda. reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a J. António da Silva Lda. cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela J. António da Silva Lda., nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Cliente ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a J. António da Silva Lda. ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4. Nas situações acima descritas, a J. António da Silva Lda. comunicará ao Cliente, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
 

13.Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente ou por correspondência para a morada fornecida pelo cliente.

13.2. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
 

14.Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a J. António da Silva Lda. poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Cliente tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio electrónico www.jasil.com.
 

15.Comunicações

15.1. Sempre que a J. António da Silva Lda. entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a J. António da Silva Lda. poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

15.3. A J. António da Silva Lda. não garante, no entanto ao Cliente a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
 

16.Reclamações

16.1. O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da J. António da Silva Lda. de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada 2 (dias) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da J. António da Silva Lda. que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
 
Lei Aplicável
O Contracto rege-se pela lei portuguesa.